Aspectos jurídicos relativos à legalidade do documento digital

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Seminário GED/EIM 2011 – MG
Resenha das palestras

Alexandre Atheniense – Advocacia
Aspectos jurídicos relativos à legalidade do documento digital

Gostei muito desta pelestra, especialmente por este ser um tema onde poucos se arriscam a falar com propriedade e entendimento do assunto, o que me parece absurdo, pois as novas mídias são uma realidade estabelecida e é inacreditável que tantos advogados, juristas e magistrados permaneçam resistentes, desinformados e céticos quanto ao tema.

O palestrante é especialista em Direito e Novas Tecnologias. Nesta apresentação foram comentados com grande fluência e riqueza de exemplos práticos os rumos da certificação digital de documentos. Desde como a lei se pronuncia sobre a questão até as diferentes maneiras que ela vem sendo interpretada. E-mails, mensagens eletrônicas e similares já têm sido aceitos em tribunais como provas. Caso haja interesse em uma comprovação legal e juramentada, cartórios já oferecem o serviço de autenticação de “prints” com a captura de telas de sites ou redes de relacionamento atestando que aquele conteúdo estava no ar na data de captura. A inserção de um “scan” da assinatura do autor ao final de um documento não atesta a autoria do mesmo, mas o envio deste mesmo documento através de rede com autenticação pessoal de usuário e senha pode ser aceita como atestação de autoria ou assinatura digital. Para os casos onde se exija maior credibilidade na identificação de autoria/usuário, pode-se adquirir uma chave de assinatura eletrônica certificada por entidade oficial, como o ICP Brasil <http://www.certisign.com.br/produtos-e-servicos/certificados-digitais> . 

Ele também comentou a migração da justiça brasileira para a digitalização de documentos e processos eliminando assim o uso de papel. Muitos fóruns já adotaram este procedimento como padrão e novos processos já dão entrada e tramitam inteiramente em meio digital. Para o caso de repositórios e antigos acervos em papel, tanto para a justiça quanto para empresas podem ser digitalizados e autenticados pela presença de um tabelião juramentado atestando a autenticidade dos originais e das cópias no momento da digitalização. Apesar de a lei já ser clara quanto ao armazenamento em microfilme e reconhecê-lo plenamente, ela contempla também as mídias digitais, embora não de forma tão clara. Logo, em muitos casos e cada vez mais, documentos eletrônicos vêm sendo aceitos como prova legal, mesmo que alguns juízes ainda se manifestem contrários.

Quanto mais cuidados forem adotados no rastreamento, autenticação e certificação dos documentos eletrônicos, melhor. Isso vale para e-mails, documentos, sistemas, fotos, vídeo, CDs, DVDs, áudio etc. Uma vez aceitas, o ônus da contestação das provas caberá ao acusado que deverá provar que os documentos apresentados foram forjados ou adulterados e isto não é tarefa fácil nem barata.

Obs.: Ele tem seus escritórios inteiramente informatizados e mantém seus servidores em nuvem com armazenamento virtual na BoxNet.

Alexandre Atheniense mantém na internet os seguintes endereços onde publica notícias e informações sobre o direito e as novas tecnologias: <www.dnt.adv.br/> .

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